Aviso de Isenção de Responsabilidade

A BÚSSOLA PÚBLICA é uma plataforma independente de inteligência cívica que consolida, organiza e disponibiliza dados públicos oficiais — Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Controladoria-Geral da União (CGU/Portal da Transparência), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e IBGE — para fins de transparência e fiscalização democrática, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

1. Fonte dos dados

Todos os dados exibidos são extraídos diretamente de fontes públicas oficiais e reproduzidos de forma fiel, com mascaramento de dados pessoais quando aplicável (vide Política de Privacidade). Cada informação exibe um Selo de Origem indicando o órgão de origem, a data da última sincronização e um link direto para a fonte primária.

2. Natureza da informação

A BÚSSOLA PÚBLICA não produz conteúdo editorial de juízo de valor, opinião política, recomendação de voto, sugestão de investimento ou análise de mérito sobre pessoas, partidos, empresas ou órgãos públicos. Eventuais cruzamentos de dados são apresentados de forma estritamente factual e operacional, sem inferência de causalidade, intenção ou irregularidade. A apuração de eventuais irregularidades é de competência exclusiva dos órgãos de controle — Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Ministério Público e Poder Judiciário.

3. Atualidade dos dados

A data de sincronização indicada no Selo de Origem reflete o momento em que o dado foi capturado da fonte oficial. Em caso de divergência entre o dado exibido e a fonte oficial, prevalece sempre a fonte oficial.

4. Limitação de responsabilidade

A BÚSSOLA PÚBLICA não se responsabiliza por decisões comerciais, políticas, eleitorais, patrimoniais, de investimento ou de qualquer outra natureza tomadas por terceiros com base nas informações aqui disponibilizadas. O uso dos dados para tomada de decisão é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve sempre consultar a fonte oficial primária indicada no Selo de Origem.

5. Canal de contestação e retificação

Qualquer pessoa mencionada na plataforma, ou usuário que identifique erro em um dado exibido, pode solicitar verificação através do canal do Encarregado de Dados ou do formulário de contestação. Não são atendidos pedidos de remoção de dados públicos, corretos e atuais, com fundamento exclusivo em conveniência do titular.

Esta plataforma não possui fins eleitorais, não aceita impulsionamento pago de conteúdo relativo a candidatos ou partidos, e não recebe financiamento de agentes políticos, partidos ou empresas contratadas por órgãos públicos.