Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Posição dos Partidos Políticos
Orientação e contagem de votos da maioria dos parlamentares em cada legenda:
Voto a Voto dos Parlamentares
Pesquise o parlamentar pelo nome, partido ou estado para conferir o voto nominal oficial.
Acácio Favacho
Deputado Federal
Adail Filho
Deputado Federal
Adilson Barroso
Deputado Federal
Adriana Ventura
Deputado Federal
Adriano do Baldy
Deputado Federal
Afonso Motta
Deputado Federal
Airton Faleiro
Deputado Federal
Alberto Fraga
Deputado Federal
Albuquerque
Deputado Federal
Alceu Moreira
Deputado Federal
Alex Santana
Deputado Federal
Alexandre Guimarães
Deputado Federal
Alexandre Leite
Deputado Federal
Alexandre Lindenmeyer
Deputado Federal
Alfredinho
Deputado Federal
Alfredo Gaspar
Deputado Federal
Alice Portugal
Deputado Federal
Aliel Machado
Deputado Federal
Amanda Gentil
Deputado Federal
Amaro Neto
Deputado Federal
Amom Mandel
Deputado Federal
Ana Paula Leão
Deputado Federal
Ana Pimentel
Deputado Federal
Andreia Siqueira
Deputado Federal
André Figueiredo
Deputado Federal
André Janones
Deputado Federal
Antonio Andrade
Deputado Federal
Antonio Carlos Rodrigues
Deputado Federal
Antônio Doido
Deputado Federal
Any Ortiz
Deputado Federal
Arlindo Chinaglia
Deputado Federal
Arthur Lira
Deputado Federal
Arthur Oliveira Maia
Deputado Federal
Augusto Coutinho
Deputado Federal
Augusto Puppio
Deputado Federal
Baleia Rossi
Deputado Federal
Bandeira de Mello
Deputado Federal
Bebeto
Deputado Federal
Benedita da Silva
Deputado Federal
Benes Leocádio
Deputado Federal
Beto Richa
Deputado Federal
Bia Kicis
Deputado Federal
Bibo Nunes
Deputado Federal
Bohn Gass
Deputado Federal
Bruno Farias
Deputado Federal
Bruno Ganem
Deputado Federal
Cabo Gilberto Silva
Deputado Federal
Camila Jara
Deputado Federal
Capitão Augusto
Deputado Federal
Carla Zambelli
Deputado Federal
Carlos Chiodini
Deputado Federal
Carlos Henrique Gaguim
Deputado Federal
Carlos Jordy
Deputado Federal
Carlos Sampaio
Deputado Federal
Carlos Veras
Deputado Federal
Carlos Zarattini
Deputado Federal
Carol Dartora
Deputado Federal
Caroline de Toni
Deputado Federal
Celso Russomanno
Deputado Federal
Charles Fernandes
Deputado Federal
Chico Alencar
Deputado Federal
Clarissa Tércio
Deputado Federal
Claudio Cajado
Deputado Federal
Coronel Assis
Deputado Federal
Coronel Fernanda
Deputado Federal
Coronel Meira
Deputado Federal
Cristiane Lopes
Deputado Federal
Célia Xakriabá
Deputado Federal
Célio Studart
Deputado Federal
Da Vitoria
Deputado Federal
Daiana Santos
Deputado Federal
Dal Barreto
Deputado Federal
Damião Feliciano
Deputado Federal
Dandara
Deputado Federal
Dani Cunha
Deputado Federal
Daniel Agrobom
Deputado Federal
Daniel Almeida
Deputado Federal
Daniel Freitas
Deputado Federal
Daniela Reinehr
Deputado Federal
Daniela do Waguinho
Deputado Federal
Danilo Forte
Deputado Federal
Danrlei de Deus Hinterholz
Deputado Federal
Dayany Bittencourt
Deputado Federal
Defensor Stélio Dener
Deputado Federal
Delegada Adriana Accorsi
Deputado Federal
Delegada Ione
Deputado Federal
Delegada Katarina
Deputado Federal
Delegado Bruno Lima
Deputado Federal
Delegado Fabio Costa
Deputado Federal
Delegado Marcelo Freitas
Deputado Federal
Delegado Matheus Laiola
Deputado Federal
Delegado Palumbo
Deputado Federal
Delegado Paulo Bilynskyj
Deputado Federal
Delegado da Cunha
Deputado Federal
Denise Pessôa
Deputado Federal
Detinha
Deputado Federal
Diego Garcia
Deputado Federal
Dilceu Sperafico
Deputado Federal
Dilvanda Faro
Deputado Federal
Dimas Gadelha
Deputado Federal
Domingos Sávio
Deputado Federal
Dorinaldo Malafaia
Deputado Federal
Douglas Viegas
Deputado Federal
Dr. Fernando Máximo
Deputado Federal
Dr. Francisco
Deputado Federal
Dr. Frederico
Deputado Federal
Dr. Ismael Alexandrino
Deputado Federal
Dr. Jaziel
Deputado Federal
Dr. Luiz Ovando
Deputado Federal
Dr. Zacharias Calil
Deputado Federal
Dra. Mayra Pinheiro
Deputado Federal
Duarte Jr.
Deputado Federal
Duda Ramos
Deputado Federal
Duda Salabert
Deputado Federal
Eduardo Bolsonaro
Deputado Federal
Eduardo Velloso
Deputado Federal
Eli Borges
Deputado Federal
Ely Santos
Deputado Federal
Emanuel Pinheiro Neto
Deputado Federal
Erika Hilton
Deputado Federal
Erika Kokay
Deputado Federal
Eunício Oliveira
Deputado Federal
Fabio Schiochet
Deputado Federal
Fausto Jr.
Deputado Federal
Fausto Pinato
Deputado Federal
Felipe Francischini
Deputado Federal
Fernanda Pessoa
Deputado Federal
Fernando Coelho Filho
Deputado Federal
Fernando Mineiro
Deputado Federal
Fernando Monteiro
Deputado Federal
Filipe Martins
Deputado Federal
Florentino Neto
Deputado Federal
Flávio Nogueira
Deputado Federal
Franciane Bayer
Deputado Federal
Fred Costa
Deputado Federal
Fred Linhares
Deputado Federal
Fábio Teruel
Deputado Federal
Félix Mendonça Júnior
Deputado Federal
Gabriel Mota
Deputado Federal
Gabriel Nunes
Deputado Federal
General Girão
Deputado Federal
General Pazuello
Deputado Federal
Geraldo Resende
Deputado Federal
Gerlen Diniz
Deputado Federal
Giacobo
Deputado Federal
Gilberto Abramo
Deputado Federal
Gilson Marques
Deputado Federal
Gilvan Maximo
Deputado Federal
Gilvan da Federal
Deputado Federal
Giovani Cherini
Deputado Federal
Gisela Simona
Deputado Federal
Gleisi Hoffmann
Deputado Federal
Guilherme Uchoa
Deputado Federal
Gustinho Ribeiro
Deputado Federal
Heitor Schuch
Deputado Federal
Helder Salomão
Deputado Federal
Helio Lopes
Deputado Federal
Henderson Pinto
Deputado Federal
Hugo Leal
Deputado Federal
Hélio Leite
Deputado Federal
Icaro de Valmir
Deputado Federal
Ivan Valente
Deputado Federal
Ivoneide Caetano
Deputado Federal
Iza Arruda
Deputado Federal
Jack Rocha
Deputado Federal
Jandira Feghali
Deputado Federal
Jeferson Rodrigues
Deputado Federal
Jefferson Campos
Deputado Federal
Jilmar Tatto
Deputado Federal
Jonas Donizette
Deputado Federal
Jorge Braz
Deputado Federal
Jorge Goetten
Deputado Federal
Joseildo Ramos
Deputado Federal
Josenildo
Deputado Federal
Josias Gomes
Deputado Federal
Josimar Maranhãozinho
Deputado Federal
Josivaldo JP
Deputado Federal
José Guimarães
Deputado Federal
José Nelto
Deputado Federal
João Daniel
Deputado Federal
João Leão
Deputado Federal
Julia Zanatta
Deputado Federal
Juliana Cardoso
Deputado Federal
Julio Arcoverde
Deputado Federal
Julio Cesar Ribeiro
Deputado Federal
Juninho do Pneu
Deputado Federal
Junio Amaral
Deputado Federal
Júlio Cesar
Deputado Federal
Kim Kataguiri
Deputado Federal
Laura Carneiro
Deputado Federal
Lebrão
Deputado Federal
Leo Prates
Deputado Federal
Leonardo Monteiro
Deputado Federal
Leur Lomanto Júnior
Deputado Federal
Lincoln Portela
Deputado Federal
Lindbergh Farias
Deputado Federal
Lucas Ramos
Deputado Federal
Lucas Redecker
Deputado Federal
Luciano Alves
Deputado Federal
Luciano Amaral
Deputado Federal
Luciano Ducci
Deputado Federal
Luciano Vieira
Deputado Federal
Luis Carlos Gomes
Deputado Federal
Luiz Carlos Busato
Deputado Federal
Luiz Carlos Hauly
Deputado Federal
Luiz Couto
Deputado Federal
Luiz Lima
Deputado Federal
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Deputado Federal
Luiza Erundina
Deputado Federal
Luizianne Lins
Deputado Federal
Lula da Fonte
Deputado Federal
Lázaro Botelho
Deputado Federal
Lêda Borges
Deputado Federal
Marangoni
Deputado Federal
Marcel van Hattem
Deputado Federal
Marcelo Crivella
Deputado Federal
Marcelo Queiroz
Deputado Federal
Marcio Alvino
Deputado Federal
Marco Brasil
Deputado Federal
Marcos Pollon
Deputado Federal
Marcos Soares
Deputado Federal
Marcos Tavares
Deputado Federal
Mario Frias
Deputado Federal
Marreca Filho
Deputado Federal
Marx Beltrão
Deputado Federal
Matheus Noronha
Deputado Federal
Mauricio Marcon
Deputado Federal
Mauricio Neves
Deputado Federal
Mauricio do Vôlei
Deputado Federal
Mauro Benevides Filho
Deputado Federal
Maurício Carvalho
Deputado Federal
Max Lemos
Deputado Federal
Mendonça Filho
Deputado Federal
Merlong Solano
Deputado Federal
Mersinho Lucena
Deputado Federal
Messias Donato
Deputado Federal
Miguel Lombardi
Deputado Federal
Misael Varella
Deputado Federal
Moses Rodrigues
Deputado Federal
Murillo Gouvea
Deputado Federal
Murilo Galdino
Deputado Federal
Márcio Biolchi
Deputado Federal
Márcio Honaiser
Deputado Federal
Márcio Jerry
Deputado Federal
Márcio Marinho
Deputado Federal
Mário Negromonte Jr.
Deputado Federal
Neto Carletto
Deputado Federal
Newton Bonin
Deputado Federal
Newton Cardoso Jr
Deputado Federal
Nicoletti
Deputado Federal
Nikolas Ferreira
Deputado Federal
Nilto Tatto
Deputado Federal
Odair Cunha
Deputado Federal
Olival Marques
Deputado Federal
Otoni de Paula
Deputado Federal
Otto Alencar Filho
Deputado Federal
Padre João
Deputado Federal
Pastor Diniz
Deputado Federal
Pastor Eurico
Deputado Federal
Pastor Henrique Vieira
Deputado Federal
Pastor Sargento Isidório
Deputado Federal
Patrus Ananias
Deputado Federal
Paulo Abi-Ackel
Deputado Federal
Paulo Alexandre Barbosa
Deputado Federal
Paulo Azi
Deputado Federal
Paulo Folletto
Deputado Federal
Paulo Freire Costa
Deputado Federal
Paulo Litro
Deputado Federal
Paulo Magalhães
Deputado Federal
Paulão
Deputado Federal
Pedro Aihara
Deputado Federal
Pedro Campos
Deputado Federal
Pedro Lucas Fernandes
Deputado Federal
Pedro Lupion
Deputado Federal
Pedro Uczai
Deputado Federal
Pedro Westphalen
Deputado Federal
Pr. Marco Feliciano
Deputado Federal
Prof. Reginaldo Veras
Deputado Federal
Professora Luciene Cavalcante
Deputado Federal
Rafael Prudente
Deputado Federal
Rafael Simoes
Deputado Federal
Raimundo Costa
Deputado Federal
Raimundo Santos
Deputado Federal
Reginete Bispo
Deputado Federal
Reimont
Deputado Federal
Reinhold Stephanes
Deputado Federal
Renata Abreu
Deputado Federal
Renildo Calheiros
Deputado Federal
Ricardo Ayres
Deputado Federal
Ricardo Guidi
Deputado Federal
Ricardo Maia
Deputado Federal
Ricardo Salles
Deputado Federal
Roberto Duarte
Deputado Federal
Roberto Monteiro Pai
Deputado Federal
Robinson Faria
Deputado Federal
Rodolfo Nogueira
Deputado Federal
Rodrigo Gambale
Deputado Federal
Rodrigo Valadares
Deputado Federal
Rodrigo de Castro
Deputado Federal
Romero Rodrigues
Deputado Federal
Ronaldo Nogueira
Deputado Federal
Rosana Valle
Deputado Federal
Rosangela Moro
Deputado Federal
Rosângela Reis
Deputado Federal
Rubens Otoni
Deputado Federal
Rubens Pereira Júnior
Deputado Federal
Rui Falcão
Deputado Federal
Samuel Viana
Deputado Federal
Sanderson
Deputado Federal
Sargento Fahur
Deputado Federal
Sargento Gonçalves
Deputado Federal
Sargento Portugal
Deputado Federal
Saullo Vianna
Deputado Federal
Silas Câmara
Deputado Federal
Simone Marquetto
Deputado Federal
Sonize Barbosa
Deputado Federal
Tabata Amaral
Deputado Federal
Tadeu Oliveira
Deputado Federal
Talíria Petrone
Deputado Federal
Tarcísio Motta
Deputado Federal
Thiago Flores
Deputado Federal
Tiririca
Deputado Federal
Vander Loubet
Deputado Federal
Vicentinho
Deputado Federal
Vinicius Carvalho
Deputado Federal
Vinicius Gurgel
Deputado Federal
Vitor Lippi
Deputado Federal
Waldemar Oliveira
Deputado Federal
Waldenor Pereira
Deputado Federal
Zeca Dirceu
Deputado Federal
Zucco
Deputado Federal
Zé Haroldo Cathedral
Deputado Federal
Zé Neto
Deputado Federal
Zé Silva
Deputado Federal
Zé Trovão
Deputado Federal
Átila Lins
Deputado Federal
Átila Lira
Deputado Federal