Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título280 votações localizadas
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PL 2903/202327/09/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
SIM: 34 (61%)NÃO: 22 (39%)
PSD: NÃOMDB: NÃOPL: SIMUNIÃO: SIM
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PL 2903/202327/09/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
SIM: 43 (67%)NÃO: 21 (33%)
PSD: NÃOMDB: NÃOPL: SIMUNIÃO: SIM
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RCP 1/202326/09/2023
CPIAMERIAprovada
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores.
SIM: 18 (69%)NÃO: 8 (31%)
PL: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIMPT: NÃO
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PL 1520/202120/09/2023
PLENAprovada
Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.
SIM: 285 (71%)NÃO: 113 (28%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 221/201619/09/2023
PLENAprovada
Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
SIM: 297 (74%)NÃO: 105 (26%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 136/202314/09/2023
PLENAprovada
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
SIM: 349 (83%)NÃO: 68 (16%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 192/202314/09/2023
PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
SIM: 345 (86%)NÃO: 55 (14%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 4438/202314/09/2023
PLENAprovada
Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
SIM: 246 (59%)NÃO: 172 (41%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 4438/202314/09/2023
PLENAprovada
Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
SIM: 367 (81%)NÃO: 86 (19%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 3626/202313/09/2023
PLENAprovada
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
SIM: 203 (55%)NÃO: 164 (45%)
PL: SIMPT: NÃOUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PEC 7/201812/09/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
SIM: 68 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMMDB: SIMPL: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 7/201812/09/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
SIM: 70 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMMDB: SIMPL: SIMUNIÃO: SIM
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PL 2384/202330/08/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
SIM: 34 (56%)NÃO: 27 (44%)
PSD: SIMMDB: SIMPL: NÃOUNIÃO: DIVIDIDO
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PLP 257/201929/08/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
SIM: 61 (98%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMMDB: SIMPL: SIMUNIÃO: SIM
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PEC 45/201907/07/2023
PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
SIM: 375 (76%)NÃO: 113 (23%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 45/201907/07/2023
PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
SIM: 335 (77%)NÃO: 100 (23%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 45/201907/07/2023
PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
SIM: 379 (77%)NÃO: 114 (23%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PEC 45/201907/07/2023
PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
SIM: 382 (76%)NÃO: 118 (23%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 178/202105/07/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
SIM: 59 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMMDB: SIMPL: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 41/201905/07/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
SIM: 65 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMMDB: SIMPL: SIMUNIÃO: SIM
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PLP 93/202321/06/2023
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
SIM: 57 (77%)NÃO: 17 (23%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMUNIÃO: SIM
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PL 3083/202320/06/2023
PLENAprovada
Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero Forró.
SIM: 278 (75%)NÃO: 88 (24%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2720/202315/06/2023
PLENAprovada
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
SIM: 252 (61%)NÃO: 163 (39%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2720/202314/06/2023
PLENAprovada
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
SIM: 318 (73%)NÃO: 118 (27%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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