Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
Filtro em tempo real por proposição (PLP, PEC, PL) ou palavras-chave do título280 votações localizadas
Exibindo 73–96 de 280 matérias listadas
PEC 66/2023 (fase 2)02/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
SIM: 71 (97%)NÃO: 2 (3%)
PL: SIMMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PLP 125/202202/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
SIM: 71 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PLP 192/202302/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
SIM: 50 (68%)NÃO: 24 (32%)
PL: SIMMDB: NÃOPSD: SIMPT: NÃO
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PEC 66/2023 (fase 2)02/09/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
SIM: 49 (64%)NÃO: 28 (36%)
PL: NÃOMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PLP 58/202520/08/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
SIM: 64 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMMDB: SIMPSD: SIMPT: SIM
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PLP 234/202416/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
SIM: 74 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 66/2023 (fase 2)16/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
SIM: 62 (94%)NÃO: 4 (6%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 769/202409/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
SIM: 178 (53%)NÃO: 155 (46%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPP: NÃO
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PL 769/202409/07/2025
PLENAprovada
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
SIM: 209 (55%)NÃO: 165 (44%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPP: SIM
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PEC 137/201909/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
SIM: 57 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 137/201909/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
SIM: 55 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 2583/202008/07/2025
PLENAprovada
Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
SIM: 352 (85%)NÃO: 63 (15%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PL 6020/202308/07/2025
PLENAprovada
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
SIM: 302 (75%)NÃO: 99 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 167/202402/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
SIM: 52 (100%)NÃO: 0 (0%)
PL: SIMPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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MPV 1291/202501/07/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
SIM: 37 (69%)NÃO: 17 (31%)
PL: NÃOPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 177/202325/06/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
SIM: 41 (55%)NÃO: 33 (45%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PLP 177/202325/06/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
SIM: 43 (59%)NÃO: 30 (41%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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RQS 451/202525/06/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.
SIM: 43 (59%)NÃO: 30 (41%)
PL: NÃOPSD: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 234/202027/05/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
SIM: 56 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 37/202227/05/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
SIM: 57 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 37/202227/05/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
SIM: 65 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 2159/202121/05/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
SIM: 54 (81%)NÃO: 13 (19%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PEC 81/201520/05/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
SIM: 55 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 81/201520/05/2025
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
SIM: 57 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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