Votações Públicas
Consulte os votos nominais de deputados e senadores em todas as deliberações oficiais da 57ª Legislatura do Congresso Nacional (2023–2026).
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PLP 233/202308/05/2024
Plenário do Senado FederalRejeitada
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
SIM: 25 (39%)NÃO: 39 (61%)
PSD: NÃOPL: SIMMDB: NÃOPT: NÃO
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PLP 233/202308/05/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
SIM: 41 (59%)NÃO: 28 (41%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PLP 233/202308/05/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
SIM: 43 (63%)NÃO: 25 (37%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PLP 175/202317/04/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
SIM: 57 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 45/202316/04/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
SIM: 53 (85%)NÃO: 9 (15%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PEC 45/202316/04/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
SIM: 52 (85%)NÃO: 9 (15%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: NÃO
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PLP 252/202310/04/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).
SIM: 71 (100%)NÃO: 0 (0%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 72/202313/03/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
SIM: 66 (94%)NÃO: 4 (6%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PEC 72/202313/03/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
SIM: 65 (94%)NÃO: 4 (6%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PLP 137/201905/03/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
SIM: 62 (95%)NÃO: 3 (5%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 5727/202328/02/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.
SIM: 322 (75%)NÃO: 105 (25%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 5669/202328/02/2024
PLENAprovada
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).
SIM: 395 (98%)NÃO: 8 (2%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 9543/201828/02/2024
PLENAprovada
Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
SIM: 325 (77%)NÃO: 97 (23%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 1269/202228/02/2024
PLENAprovada
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
SIM: 343 (97%)NÃO: 11 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 5996/202328/02/2024
PLENRejeitada
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.
SIM: 237 (58%)NÃO: 171 (42%)
PL: NÃOPT: SIMPP: SIMUNIÃO: SIM
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PL 4831/202328/02/2024
PLENAprovada
Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
SIM: 339 (80%)NÃO: 82 (19%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2459/202327/02/2024
PLENAprovada
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
SIM: 258 (61%)NÃO: 164 (39%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: NÃOPSD: SIM
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PL 4932/202327/02/2024
PLENAprovada
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
SIM: 285 (73%)NÃO: 103 (26%)
PL: NÃOPT: SIMUNIÃO: SIMPSD: SIM
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PL 1269/202222/02/2024
PLENAprovada
Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
SIM: 413 (97%)NÃO: 13 (3%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PLP 175/202321/02/2024
PLENAprovada
Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
SIM: 426 (99%)NÃO: 4 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 10106/201821/02/2024
PLENAprovada
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
SIM: 442 (100%)NÃO: 2 (0%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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PL 2253/202220/02/2024
Plenário do Senado FederalAprovada
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
SIM: 62 (95%)NÃO: 2 (3%)
PSD: SIMPL: SIMMDB: SIMPT: SIM
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PL 2253/202220/02/2024
Plenário do Senado FederalRejeitada
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
SIM: 27 (42%)NÃO: 37 (58%)
PSD: SIMPL: NÃOMDB: SIMPT: SIM
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PRC 131/202321/12/2023
PLENAprovada
Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
SIM: 370 (98%)NÃO: 3 (1%)
PL: SIMPT: SIMUNIÃO: SIMPP: SIM
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